25 de junho de 1850 em Rio de Janeiro.
Baseado os Códigos Comerciais da França, Espanha e Portugal, após mais de quinze anos tramitando no Legislativo é promulgado o primeiro Código Comercial do Brasil por meio da Lei n° 556, de 25 de junho de 1850, um grande avanço para o progresso do Brasil, garantindo estabilidade segurança nas relações comerciais no Brasil. As sua parte segunda tratando de Direito Comercial Marítimo até hoje está em vigor.
